casal reconciliado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prisão em flagrante. Tentativa de lesão corporal. Crime de ameaça. Casal reconciliado. Custódia desnecessária e imotivada. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

«Se não existe motivo para restringir a liberdade de locomoção do paciente, porque os delitos são apenados com detenção e nenhuma medida protetiva foi por ele descumprida, resta configurado o constrangimento ilegal autorizador da concessão da liminar, que se mantém, não se mostrando adequada a via eleita para examinar pleito de suspensão condicional do processo, matéria controvertida e de iniciativa do MP na origem. Ordem concedida, com a confirmação da liminar.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. CP-129, § 9º. Sentença. Condenação. Descabimento. Companheira. Perdão. Reconciliação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Arma de fogo. Posse irregular. Autoria. Comprovação. Pena restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Custas. Suspensão. Lei 1060/1950. Pobreza. Presunção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP. Crimes contra a pessoa. Art. 129, § 9º violência doméstica. Existência dos fatos e autoria.

«Posse, em residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar, de uma espingarda, calibre .28, marca Rossi, 5806857, não cadastrada no Sinarm. Ofensa à integridade corporal da companheira, causando lesões corporais leves descritas no auto de exame de corpo de delito Indireto da fl. 44: «hematomas e equimose em tronco MMSS. Induvidosa a autoria do crime de arma. Insuficiência de prova para manutenção da condenação pelas lesões leves. Mulher que desdisse, em juízo, o que afirmara na fase policial. Casal reconciliado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - RECONCILIAÇÃO DO CASAL E DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 129, § 13, e 147, ambos do CP, a condenação é a medida que se impõe. O fato de o réu e a vítima terem se reconciliado depois dos fatos não tem o condão de afastar a responsabilidade penal dele, pois não torna atípica sua conduta nem impõe a desnecessidade de pena. É pacífico o entendimento no sentido de que o crime de lesão corporal contra mulher em âmbito doméstico é de ação pública incondicionada, pouco importando o desinteresse, a representação ou a retratação na vítima no prosseguimento do feito.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Petição dos requerentes informando a desistência do divórcio e pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Insignificância. Bagatela imprópria. Reconciliação do casal. Violência doméstica. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não se aplicar o Princípio da Insignificância - ou Bagatela - nos delitos praticados em situações abrangidas pelo Lei 11.340/2006, art. 5º, sendo irrelevante o perdão ou a reconciliação posterior por parte da vítima. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 129, § 13, e 147 do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. A representação prescinde de qualquer formalidade e pode ser constatada conforme a atitude da ofendida no sentido de interesse na persecução penal. A reconciliação do casal não constitui, por ausência de previsão legal, causa de exclusão da tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do agente. Consequentemente, diante do mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever de proteção à família e da primazia da dignidade da pessoa humana, a mera reconciliação do casal, por si só, não pode fundamentar a absolvição.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1997, CONVERTIDA POSTERIORMENTE PARA CASAMENTO, EM 23/09/2011, E APESAR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O CASAL TERIA SE RECONCILIADO, EM 06/08/2018 E PERMANECIDO JUNTO ATÉ O ÓBITO DO SR. SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO EM 08/04/2021. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4569 JUNTO À EAF ¿ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ME, DE TITULARIDADE DA AUTORA NO QUAL O SERVIDOR FALECIDO FAZIA PARTE DO PLANO DA TITULAR. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL/CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM 11 DE JUNHO DE 2018 QUE NÃO COMPROVA A RECONCILIAÇÃO ENTRE ELES. AUTORA JUSTIFICA A AUSÊNCIA NO ENTERRO DO FALECIDO, POIS ESTARIA EM TRATAMENTO MÉDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO EM O MESMO FOI INTERNADO E VEIO A ÓBITO, SEM TRAZER AO PROCESSO QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. AS FOTOS APRESENTADAS NO PROCESSO, NÃO DEIXAM CLARO O PERÍODO QUE FORAM TIRADAS, UMA VEZ QUE A AUTORA E O FALECIDO POSSUÍRAM RELAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI DESCONSTITUÍDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconciliação do casal. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no entendimento de que, nos casos de violência doméstica, a posterior reconciliação da vítima com o ofensor não tem o poder de isentar o agressor da sanção penal. Precedentes.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação criminal. CP, art. 147 e art. 21 da Lei de Contravenções Penais n/f da Lei 11.340/2006 - ameaça e vias de fato contra a esposa. Condenação apenas pelas visas de fato. Réu revel. Relato da vítima seguro que o réu a agarrou pelo pescoço, enforcando-a, e a arrastou por alguns metros pela casa. Conduta de vias de fato, art. 21 da Decreta Lei 3688 de 03 de outubro de 1941, praticada no contexto de violência doméstica e familiar, com a agravante do CP, art. 61, II, f. Adequado e proporcional o aumento de 1/8 na pena base pelo motivo fútil - réu agrediu a esposa e quebrou coisas da casa por chegar em casa cansado do serviço. A fração de aumento de 1/6 pela agravante aplicada sobre a pena base. Mantido o sursis e o regime inicial aberto. Prazo de prova de três anos é excessivo carece de justificação. Redução do prazo de prova para o mínimo legal de 2 anos. Indenização por dano moral in re ipsa. O Ministério Público requereu expressamente o valor mínimo da indenização e a vítima, em juízo, demonstrou a mágoa por ter sido agredida pelo companheiro. Condenação não mantida, apesar do casal ter se reconciliado. Precedente. Recurso parcialmente provido.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DECRETA DIVÓRCIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. FATO SUPERVENIENTE. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto em ação de divórcio movida pelo cônjuge, na qual foi proferida sentença decretando o divórcio diante da revelia da parte requerida. Posteriormente, o autor da ação interpôs apelação informando a reconciliação do casal e requerendo a homologação da desistência da ação. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, quando corroborada por outros elementos, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no relato da ofendida, que apesar de ter tentado amenizar a situação pela reconciliação do casal, não deixou dúvida de que foi agredida após uma discussão do casal, tendo laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima atestado a presença segura da compatibilidade entra a lesão e a agressão cometida pelo acusado, seu companheiro. 2. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o réu ser responsabilizado pelos atos praticados. 3. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, verifica-se que foi aplicada da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 4. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Apelação criminal. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Princípio da insignificância imprópria. Reconciliação do casal. Desnecessidade da pena. Não incidência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/1973, art. 1º, Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «a; Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º, e Lei 6.015/1973, art. 101.

«Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA - ASBOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MANUTENÇÃO - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

Restando comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica, mediante depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos de prova, mantém-se a absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança ao agente inimputável. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA ATUAL SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Diante do mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever de proteção à família, o prévio deferimento de medidas protetivas com posterior reaproximação do casal não pode, por si só, justificar o indeferimento de novo pedido de imposição das medidas protetivas quando evidenciada a prática de novas agressões à vítima..... (Continua)

16 - TJSC Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 1% sobre o valor total dos bens do casal, tendo em vista ação de separação. Desistência em face da reconciliação. Desproporção da verba diante do serviço prestado. Grande patrimônio. Teoria da lesão. Cláusula abusiva. Fixação a ser feita por arbitramento. (Jurisprudência com doutrina).

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1.

Narra a denúncia que o acusado, devidamente intimado de que não poderia manter contato com a vítima, descumpriu a medida protetiva ao mandar mensagens por seu telefone celular. O acusado, por sua vez, afirma que mandou as mensagens antes da intimação das medidas protetivas. 2. Rejeita-se a arguição de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia por ausência dos metadados das imagens retiradas do celular da vítima. Além da condenação não ter sido lastreada exclusivamente nas imagens, a data da conversa é facilmente constatada por outros elementos de convicção, não havendo, assim, qualquer prejuízo à defesa pela não produção de elemento adicional de prova pela acusação. 3. Emerge firme dos autos a autoria do delito. O acusado não negou a autoria das mensagens, apenas disse que o envio foi anterior à intimação das medidas protetivas, o que foi devidamente rechaçado, sendo comprovado nos autos que a intimação foi realizada no dia 04 de maio e o envio das mensagens feito no dia 05 de maio, ocasião em que foi preso em flagrante. 4. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o acusado ser responsabilizado pelos atos praticados. 5. Afastamento da exasperação da pena-base. Anotações penais não definitivas. Inteligência da Súmula 444/STJ («É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). 6. Pena que se reduz para 03 meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto e o sursis, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO EM 2020 NÃO CONTESTADA. ÓBITO DO COMPANHEIRO NO CURSO DO PROCESSO, COM HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA OCORRIDO A RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

19 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º . Sentença Absolutória. Recurso Ministerial. Impossibilidade. O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário. Ademais, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante tendo em vista a reconciliação do casal.