Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA - ASBOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MANUTENÇÃO - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

Restando comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica, mediante depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos de prova, mantém-se a absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança ao agente inimputável. ... (Continua)