Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Violência Doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º . Sentença Absolutória. Recurso Ministerial. Impossibilidade. O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário. Ademais, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. Recurso improvido.