Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 129, § 13, e 147 do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. A representação prescinde de qualquer formalidade e pode ser constatada conforme a atitude da ofendida no sentido de interesse na persecução penal. A reconciliação do casal não constitui, por ausência de previsão legal, causa de exclusão da tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do agente. Consequentemente, diante do mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever de proteção à família e da primazia da dignidade da pessoa humana, a mera reconciliação do casal, por si só, não pode fundamentar a absolvição.... (Continua)