cartao resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Desclassificação em concurso público devido a erro no preenchimento do cartão-resposta. Recurso de agravo de instrumento provido, assegurando a participação do agravante nas demais etapas do certame, desde que aprovado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante alegou ter direito líquido e certo para prosseguir no concurso para a Banda de Música da Polícia Militar do Paraná, após ser eliminado por erro no preenchimento do cartão-resposta, sustentando que a exclusão foi excessivamente rigorosa e desproporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação de candidato em concurso público, devido a erro no preenchimento do cartão-resposta, foi desproporcional e se é possível assegurar sua participação nas etapas subsequentes do certame.III. Razões de decidir3. O erro no preenchimento do cartão-resposta foi pontual e não comprometeu a identificação do candidato.4. A desclassificação do agravante por formalismo excessivo foi desproporcional, pois não houve prejuízo à regularidade do certame.5. A correção da prova e a participação do agravante nas fases subsequentes não configuram risco à finalidade pública do concurso.6. O edital deve ser cumprido, mas a exigência não pode ser aplicada de forma excessivamente rigorosa quando não há indício de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para assegurar a participação do agravante nas demais etapas do certame, desde que aprovado. Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em concurso público por erro pontual no preenchimento do cartão-resposta deve ser analisada sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de prejuízo à identificação do candidato e à regularidade do certame._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 37; Lei 12.016/2009, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

2 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO RESPOSTA. CONCURSO.

Ausente a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO RESPOSTA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E ISONOMIA E À ORDEM CLASSIFICATÓRIA, AFASTADAS JÁ QUE AQUI NÃO SE DISCUTE MAIS QUE A EXIBIÇÃO DO CARTÃO RESPOSTA DO CANDIDATO. ILEGITIMIDADE TAMBEM AFASTADA. TRATA-SE DE CONCURSO PARA CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM TEM RESPONSABILIDADE PELA LISURA DO CERTAME O PRÓPRIO ESTADO. ART. 381 C/C 300 DO CPC. REQUERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EIS QUE COM A ANULAÇÃO DE 3 (TRÊS) QUESTÕES DA PROVA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A RECENTE PROMULGAÇÃO DA LEI 10516/2024, O CARTÃO SE FAZ PRIMORDIAL PARA A CONFERÊNCIA DE SUAS RESPOSTAS E POSTERIOR POSTULAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES ANULADAS, SE FOR O CASO. TUTELA CUMPRIDA PELA BANCA EXAMINADORA, QUE POSSIBILITOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, INCLUSIVE, JÁ DISTRIBUÍDA SOB 0954685-84.2024.8.19.0001 EM TRÂMITE NO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATÓLOGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESSE ETJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, consubstanciada no fornecimento do cartão resposta da prova objetiva realizada pelo agravante, relativo ao concurso realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso no cargo de investigador. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Habeas data. Impetrante que busca ter acesso à prova e ao cartão resposta de concurso que prestou para formação de soldados da PMERJ. Instrumento processual/constitucional que é disposto no CF/88, art. 5º, LXXII. na Lei 9.507/97, art. 2º, está previsto um procedimento prévio ao judicial, pelo qual o requerimento deve ser apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será respondido em 48 horas, sendo que essa resposta deve ser comunicada em 24 horas ao requerente. Já o Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I, dispõe que a petição inicial deve ser instruída com a prova da recusa ao acesso à informação. Não houve demonstração pelo apelante do cumprimento dos dispositivos legais. O habeas data é previsto como um remédio constitucional em que se busca o conhecimento dos registros de dados pessoais que constem de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público e, se for o caso, a retificação desses dados. O apelante prestou concurso público que é regido pelas normas do edital. A utilização do habeas data não é apropriada para assegurar o direito pleiteado pelo impetrante. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA.

Pretensão dos Autores para que lhes sejam garantido comezinho direito de resposta em relação à matéria jornalística veiculada pelos Réus, no mesmo espaço e com os mesmos caracteres, na próxima edição da revista «Carta Capital". Diante da crítica de caráter ainda que somente aparentemente difamatório, tecendo considerações que depreciem o pretensamente ofendido. Devido o pedido para assegurar-lhe, o direito de resposta, proporcional ao agravo, nos termos do art. 5º, V, da CF. Assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, nos termos do art. 5º, V, da CF. Inversão da sucumbência. Provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por Fábio Luis Bettarello contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Itajobi e do Presidente da Comissão de Concurso Público. O impetrante alegou vícios no concurso para Procurador Jurídico, incluindo ausência de participação da OAB, não divulgação de resposta padrão e irregularidades na correção das provas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do concurso por ausência de participação da OAB em todas as fases; (ii) analisar a legalidade da não divulgação do padrão de resposta; (iii) avaliar a observância dos critérios de correção das provas dissertativas e do parecer jurídico. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a sentença foi devidamente fundamentada. 4. A alegação de ausência de participação da OAB não prospera, pois houve parecer favorável da OAB quanto à homologação do concurso. 5. A não divulgação do padrão de resposta não configura ilegalidade, pois os critérios de correção foram divulgados e o candidato tinha acesso ao cartão resposta. 6. A alegação de não cumprimento do número mínimo de linhas nas provas não foi comprovada, e a contagem de linhas pela banca foi considerada adequada. 7. A questão da nota mínima nas provas dissertativas foi identificada, mas não justifica a anulação do concurso, apenas a correção da lista de classificação. No entanto, o pedido do impetrante consiste em anulação do concurso, que é incabível no caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 2. A participação da OAB e a divulgação dos critérios de correção foram adequadas. 3. A contagem de linhas e a nota mínima nas provas dissertativas não justificam a anulação do concurso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.010. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 169.073/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 04.06.1998; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 05.12.2022; STF, ARE 1.008.992 AgR/GO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 23.06.2017; TJSP, Apelação 1012792-77.2018.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. 29.11.2018. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Matéria publicada em jornal que teria ofendido a honra de alcaide. Lei 5260/1967 (Lei de Imprensa) não recepcionada pela Carta de 1988. Circunstância que ensejou a supressão de seu rito procedimental, mas não o desaparecimento desta garantia constitucional. CF/88, art. 5º, V. Pretensão na decretação de revelia da recorrida porque apresentada fora do prazo. Descabimento. Falta de resposta que não torna incontroversos e, tampouco, faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial. Instrumentalização do direito de resposta que não deve se pautar nos exíguos prazos previstos no referido diploma legal. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e direito civil. Direito de resposta. Reanálise de matéria fática. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. A reanálise do conteúdo da carta de resposta e a sua apreciação à luz da Lei de Imprensa demandam incursão em matéria fática e reanálise de legislação infraconstitucional, o que não se admite na via estreita do recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. REQUISITOS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. REQUISITO ESSENCIAL À INICIAL DO HABEAS DATA. LEI 9.507/97, art. 8º, I. SÚMULA 2/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Habeas data impetrado por Sergio De Macedo Saldanha em face de ato atribuído ao Instituto Consulplan e ao Estado do Paraná, visando obter acesso a documentos e informações relativas à sua participação em Processo Seletivo Simplificado.2. O impetrante alegou ausência de divulgação de notas e gabarito da prova, não inclusão de seu nome em lista classificatória, envio de gabarito em branco e impossibilidade de interposição de recurso.3. Requereu a exibição do cartão-resposta, lista de presença, identificação do fiscal e vídeo da sala de aplicação da prova. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Revelia. Prazo para resposta constante do mandado. Contagem a partir do recebimento da carta com aviso de recebimento. Nulidade não caracterizada. Inovação recursal quanto às demais matérias. Negado provimento.

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de repetição do indébito. Repetição de indébito em cartão de crédito consignado. Sentença anulada de ofício para abertura de prazo para manifestação das partes sobre resposta de ofício e demais diligências necessárias ao julgamento da lide. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Ação de repetição do indébito em que a parte requerente busca a restituição de valores cobrados a título de cartão de crédito consignado emitido pelo réu, com desconto em reserva de margem consignável. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, resultando em recurso por parte do banco. A parte autora, sem assistência de advogado, reconhece a assinatura no contrato, mas contesta a titularidade da conta bancária relacionada a saques realizados. O julgamento foi convertido em diligência para obtenção de informações, mas a resposta do Banco Itaú, que indicou o Banco BMG como titular da conta, não foi objeto de manifestação das partes, o que gerou violação ao princípio do contraditório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido.III. Razões de decidir3. A parte requerida não teve a oportunidade de se manifestar sobre a resposta de ofício judicial determinante ao julgamento do mérito, o que viola o princípio do contraditório.4. Determina-se a anulação da sentença para que as partes possam se manifestar sobre o ofício judicial.IV. Dispositivo e tese5. Sentença anulada de ofício para determinar a abertura de prazo para que as partes se manifestem acerca do ofício de movimento 41.1 e demais diligências que o juízo singular entender pertinentes.Tese de julgamento: A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre provas consideradas decisivas para o julgamento do feito configura violação ao princípio do contraditório, o que enseja a anulação da sentença para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º e 10; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0020875-40.2022.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 24.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015153-88.2023.8.16.0182, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN, j. 05.04.2024.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança relativa a seguro de veículo. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência da resposta da seguradora. Apresentação da xerocópia da carta com a negativa. Comprovação de que tal documento foi entregue ao segurado. Ausência. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.