Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. REQUISITOS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. REQUISITO ESSENCIAL À INICIAL DO HABEAS DATA. LEI 9.507/97, art. 8º, I. SÚMULA 2/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Habeas data impetrado por Sergio De Macedo Saldanha em face de ato atribuído ao Instituto Consulplan e ao Estado do Paraná, visando obter acesso a documentos e informações relativas à sua participação em Processo Seletivo Simplificado.2. O impetrante alegou ausência de divulgação de notas e gabarito da prova, não inclusão de seu nome em lista classificatória, envio de gabarito em branco e impossibilidade de interposição de recurso.3. Requereu a exibição do cartão-resposta, lista de presença, identificação do fiscal e vídeo da sala de aplicação da prova. ... (Continua)