bolsa integral de estudos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS NO DECORRER DO CURSO DE GRADUAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE RÉ DESACOLHIDO.

1. A AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE TEM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE ARROLADAS NO CPC, art. 966, EM PROTEÇÃO À COISA JULGADA, SENDO, PORTANTO, UMA AÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS - ISENÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM ADESÃO AO PROGRAMA FIES UNIESP, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO ALMEJADO - EXIGÊNCIA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO RENDIMENTO ESCOLAR EXIGIDO - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DIANTE DE DESEMPENHO NO CURSO - DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE TRATA DE OBRIGAÇÃO A SER QUITADA PELA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Aluna do curso de medicina da Universidade de Taubaté que teve o pedido de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (PRC) recusado, por entenderem que o débito existente em nome da impetrante se trata de uma novação e tem parcelas do ano de 2023, situação que não preenche os requisitos da Lei 5.815/1923 - Sentença denegatória da segurança - Termos de confissão e parcelamento de dívida que não tiveram o condão de propiciar novação da obrigação - Instrumento de confissão que traduz apenas a confirmação da obrigação anterior, nos termos do art. 361 do CC - Ausência de animus novandi - Reparcelamento de débitos referentes aos anos de 2019 a 2020, mesmo que assinados posteriormente a dezembro de 2021, considerando que a partir de janeiro/2021 a impetrante obteve bolsa integral de estudos - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.815/2023, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de tutela de urgência (determinação para que a ré conceda bolsa de estudo integral) - Nos documentos apresentados pela agravante não há menção à bolsa de estudos integral - Por ora, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do alegado direito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR - FACULDADE DE MEDICINA. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CONCEDIDA POR 06 PERÍODOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Indébito c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta a Autora ter sido beneficiada com a concessão de bolsa de estudos integral nos 06 períodos iniciais, sendo essa cancelada no 7º período, em que pese preenchidos os requisitos necessários para sua concessão diante da ausência de bolsas de estudos suficientes, com consequente cobranças das mensalidades posteriores. ... (Continua)

7 - TJSP RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação objetivando o restabelecimento do pagamento de bolsa de estudos de 50% recebida pela autora, com fundamento na Lei Municipal 32/1978. Lei instituidora do benefício que foi revogada pela Lei Municipal 409/2022, regulamentada pelo Decreto 1.032/2023. Procedimento administrativo disciplinar e inquérito civil instaurados para apurar eventual incompatibilidade de horários entre os dois vínculos mantidos com o Município e a frequência da servidora ao curso de Medicina na Universidade de Vassouras, em período integral. Questão de alta indagação. Necessidade de instauração de contraditório. Não verificada ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS INSERTOS EM EDITAL, PORÉM NÃO FOI CONTEMPLADA COM REFERIDA BOLSA, QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS CONCESSIVOS DE TAL BENESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A OFERTA DE BOLSA DE ESTUDOS PELA DEMANDADA NÃO CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO À CONTEMPLAÇÃO POR TODOS OS ESTUDANTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO, PORQUANTO ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, NECESSÁRIO QUE O ESTUDANTE SE CLASSIFIQUE DENTRO DO NÚMERO DE BOLSAS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS OU NA DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS, OU AINDA DE ILICITUDE DE INCLUSÃO NO EDITAL DE INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA DO POSTULANTE NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A BENESSE SERIA CONCEDIDA AO ALUNO AGRACIADO DE FORMA INTEGRAL ATÉ O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos. Inexistência de caráter salarial. Não-Incidência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bolsa de estudos integral. Decisão que deferiu em parte a tutela pleiteada. Conjunto probatório que não corrobora, de plano, a tese de defesa da parte ré, ora agravante. Aluna que, a seu turno, cumpriu os requisitos para o deferimento do benefício, considerando o plano de bolsa de estudos editado pela instituição agravante. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Perigo de irreversibilidade da medida inexistente, já que poderá a agravada ser destituída da qualidade de bolsista integral. Acerto do decisum. Aplicabilidade da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça Recurso a que se nega provimento.

11 - TRT2 Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

«A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale, e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR - FACULDADE DE FARMÁCIA. BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL CONCEDIDA POR 06 PERÍODOS. ALEGAÇÃO DE RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA NO VALOR DE 01 E 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Indébito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual sustenta a Autora ter sido beneficiada com a concessão de bolsa de estudos integral nos 06 períodos iniciais, sendo essa indeferida no 7º período, tendo como justificativa não preencher os requisitos objetivos previstos no Edital, qual seja: renda per capita familiar até 1 e 1/2 salário-mínimo. ... (Continua)

13 - TJMG Ação de cobrança. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de ensino superior. Bolsa de estudos garantida por convenção coletiva de trabalho. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na convenção para fazer jus ao benefício. Dever de pagar o valor integral da mensalidade. Sentença mantida

«- Como no período compreendido entre janeiro a setembro de 2008, as apelantes não comprovaram o preenchimento das condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, que assegurava a fruição do benefício de bolsa de estudos, correta a sentença ao condená-las ao pagamento do valor integral das mensalidades do aludido período.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NÃO RENOVAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços educacionais por parte da União Brasileira de Educação Católica, em razão da ausência de comunicação da não renovação da bolsa de estudos integral concedida ao aluno, o que impediu sua matrícula em outras instituições de ensino. A sentença determinou a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços educacionais ao não comunicar tempestivamente a não renovação da bolsa de estudos do aluno, se essa falha configura o direito à indenização por danos morais e em qual patamar.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviços educacionais devido à falta de comunicação sobre a não renovação da bolsa de estudos integral, prejudicando o aluno na busca por outras oportunidades.4. O encerramento abrupto da bolsa de estudos causou danos morais ao aluno, que enfrentou dificuldades em sua trajetória escolar e emocional.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, conforme precedentes da jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços educacionais e arbitrou indenização a título de danos morais, alterando os consectários legais em observância da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: É responsabilidade da instituição de ensino informar de forma clara e antecipada sobre a não renovação de bolsas de estudo, sob pena de caracterizar falha na prestação de serviços e ensejar a reparação por danos morais ao aluno afetado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 373, I e II; CC/2002, art. 422; Lei Complementar 187/2021, arts. 19, § 1º, e 20, § 1º; Lei 14.905/2024, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002340-25.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, j. 24.11.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0009170-30.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 24.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002881-11.2016.8.16.0149, Rel. Desembargador Irajá ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, c/c declaração de inexigibilidade do débito. Manutenção de bolsa colaborador integral após rescisão do contrato de trabalho.

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE OBTÊ-LA LIMINARMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar em mandado de segurança, com vistas a garantir bolsa de estudos integral ao impetrante. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSA INTEGRAL - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Conforme jurisprudência do STJ, não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA FILHA DE EMPREGADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. CESSAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DA ALUNA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU RETIRADA DA ALUNA. SUPRESSIO. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncios publicitários. Alegação de que bolsa se restringia ao ano de 1998. Improcedência. Redação indicando que a instituição da bolsa se deu em 1998. Incompatibilidade da alegada temporariedade do programa com o compromisso assumido de formar times oficiais, integrar alunos e fortalecer a cultura esportiva. Fins não alcançáveis em poucos semestres letivos. Associação clara da instituição com a imagem de formadora de atletas e incentivadora da cultura esportiva. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Indução dos interessados à expectativa de que cumpriria de forma não temporária os objetivos institucionais preconizados em destaque em suas publicações oficiais. Inexistência de débito de mensalidades escolares. Declaratória procedente. Apelo improvido.