Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Aluna do curso de medicina da Universidade de Taubaté que teve o pedido de adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (PRC) recusado, por entenderem que o débito existente em nome da impetrante se trata de uma novação e tem parcelas do ano de 2023, situação que não preenche os requisitos da Lei 5.815/1923 - Sentença denegatória da segurança - Termos de confissão e parcelamento de dívida que não tiveram o condão de propiciar novação da obrigação - Instrumento de confissão que traduz apenas a confirmação da obrigação anterior, nos termos do art. 361 do CC - Ausência de animus novandi - Reparcelamento de débitos referentes aos anos de 2019 a 2020, mesmo que assinados posteriormente a dezembro de 2021, considerando que a partir de janeiro/2021 a impetrante obteve bolsa integral de estudos - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.815/2023, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido.