Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSA INTEGRAL - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Conforme jurisprudência do STJ, não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)