Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS - ISENÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM ADESÃO AO PROGRAMA FIES UNIESP, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA ALCANÇAR O BENEFÍCIO ALMEJADO - EXIGÊNCIA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO RENDIMENTO ESCOLAR EXIGIDO - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DIANTE DE DESEMPENHO NO CURSO - DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE TRATA DE OBRIGAÇÃO A SER QUITADA PELA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID