Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS NO DECORRER DO CURSO DE GRADUAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE RÉ DESACOLHIDO.

1. A AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE TEM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE ARROLADAS NO CPC, art. 966, EM PROTEÇÃO À COISA JULGADA, SENDO, PORTANTO, UMA AÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL.... (Continua)