Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA FILHA DE EMPREGADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. CESSAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DA ALUNA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU RETIRADA DA ALUNA. SUPRESSIO. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)