beijo lascivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado violento ao pudor. Beijo lascivo. Fato incontroverso. Pretendida desclassificação para contravenção penal (perturbação da tranqüilidade). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. Decreto-lei 3.688/41, art. 65.

«Sendo incontroversa a ocorrência de beijo lascivo, não há falar, diante da configuração dos elementos do tipo previsto no art. 214 c/c 224, «a, do CP, na desclassificação do delito ao argumento exclusivo de que a imposição da pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor viola, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da representação de ato infracional. Tipicidade da conduta. Beijo lascivo e outros atos libidinosos. Violência. Utilização de força física. Vítima subjugada. Justa causa. Ocorrência. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal - , ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de condenação. Ora recorrido absolvido pela corte de origem. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Na hipótese, a reforma do entendimento do tribunal a quo que, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos. Palavras da vítima corroboradas por outros elementos de convicção. Concluiu que a hipótese examinada não caracteriza, propriamente, o chamado beijo lascivo, «e, assim, pela existência de razoáveis dúvidas quanto à configuração do delito, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

4 - TJRJ Apelação Criminal. Sentença absolutória, proferida em 6/07/2023. Crime previsto no CP, art. 217-A. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando haver provas robustas de que ele praticou o fato a si imputado. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o apelado, em 06/06/2020, por volta das 21hs, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Lara, que, à época, tinha quatro anos de idade. Na data dos fatos ocorria no local um almoço de família, no qual estavam o denunciado, a vítima, Elaine (mãe da vítima) e outros familiares. Em dado momento, a infante foi abraçar o denunciado, que, então, enfiou a sua língua na boca da criança, dando-lhe um beijo lascivo, ato que foi flagrado por Elaine e Daniela, mãe e tia da ofendida, respectivamente. Vale ressaltar que o denunciado era namorado de uma das tias da vítima, razão pela qual tinha autoridade sobre ela, dada a sua proximidade com a menor. 2. A prova é frágil, não merecendo prosperar a versão ministerial. 3. A palavra da ofendida é de suma importância e, na hipótese, em cotejo com as demais provas existentes, mormente na presente hipótese em que o fato não deixou vestígios, não restou clara e precisa, vislumbrando-se que a criança não se recordava dos fatos. Compartilho do entendimento do juiz de primeiro grau, sendo impositiva a manutenção da sentença absolutória, porque a prova não é harmônica. 4. As provas levantam dúvidas sobre a existência do ato libidinoso e do objetivo de satisfação da própria lascívia. Ora, o evento teria ocorrido, quando a ofendida contava com 04 (quatro) anos de idade, oportunidade em que a sua família, inclusive o acusado, namorado de uma tia da criança, estava reunida e todos os parentes permaneciam sentados, em uma mesma mesa e, em dado momento, teria sucedido o fato narrado na denúncia. A vítima não soube explicar o que ocorreu, dada a sua idade e porque já havia passado anos do fato. Igualmente, a namorada, que estava ao lado do acusado, quando o beijo «lascivo teria ocorrido, nada viu. Por fim, apenas a mãe da ofendida e uma das tias teriam presenciado o acusado beijar a vítima. Sopesando a ação (beijo dado na criança), o local onde teria sucedido o delito (quando familiares estavam compartilhando a mesa), o tempo (em segundos) e as demais circunstâncias concretas em que teria ocorrido a conduta, vislumbro ser duvidável a prática do crime, visando a satisfação de um desejo sexual do acusado. Com efeito, não há prova irretorquível da configuração do tipo, eis que não há certeza quanto a existência do ato libidinoso e da intenção do acusado. 5. As declarações da vítima e das testemunhas não transmitiram a segurança exigida para o decreto condenatório e não há espaço para incongruências probatórias em um processo criminal, onde a pena é tão severa. 6. A meu ver, não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 7. Correta a análise das provas, devendo ser mantida a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a sentença absolutória. Oficie-se.

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA FINS CONDENATÓRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

No particular, as contradições nos depoimentos da vítima prejudicam o convencimento desta julgadora para fins condenatórios. Além do esquecimento (em juízo) de fato (beijo lascivo) noticiado na fase policial, o acusado não é padrasto da ofendida segundo consta nos autos. Demais disso, segundo depoimento judicial, a vítima estava separada do seu marido na época dos fatos, o que não representa a narrativa apresentada ao Conselho Tutelar. Logo, havendo dúvida, imperiosa a manutenção da sentença absolutória. ... (Continua)

6 - TJRJ Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia. Liminar concedida tão somente para suspender o andamento do feito até a decisão na presente ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado por tentativa de estupro, previsto no art. 213, na forma do CP, art. 14, II. 2. Segundo a denúncia, o paciente e a vítima trabalhavam no mesmo salão de beleza, ele exercendo a função de cabelereiro e ela a de manicure. No dia 04/03/2023, o paciente entrou na sala de estética, onde a ofendida estava, trancou a porta, se aproximou dela e disse que queria beijá-la, sendo repelido. A vítima narrou que, mesmo assim, ele a segurou pelos braços, insistindo que a beijaria. Contudo, ela lutou para se desvencilhar dele e gritou por socorro, ocasião em que o paciente a soltou e saiu rapidamente do local. 3. No presente caso, a denúncia não descreve violência ou grave ameaça, tampouco a ocorrência de um beijo lascivo, o que configuraria o estupro, tendo em vista que a ação do denunciado foi interrompida no seu nascedouro. 4. Assim, há ausência de proporcionalidade já que a conduta do acusado, apesar de reprovável, não configura o crime de estupro, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal. 5. Embora as declarações da vítima tenham especial relevância, mormente nos crimes contra a dignidade sexual, o prosseguimento da ação exige que o fato seja típico, o que não se verifica no caso em apuração. 6. Assim, o pedido de trancamento do processo há que ser atendido. 7. Ordem concedida.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atos libidinosos. Delito consumado.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213, § 1º. Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 213, § 1º. Periculosidade do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CODIGO PENAL, art. 217-A, FIXADA A PENA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA; A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DA NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE POLICIAL. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM DESQUALIFICAR O DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. OUTROSSIM, EM JUÍZO, FOI COLHIDA A OITIVA DA VÍTIMA PERANTE O NUDECA, OPORTUNIDADE NA QUAL, A VÍTIMA PRESTOU RELATO HARMÔNICO COM AQUELE COLHIDO EM SEDE POLICIAL. DENÚNCIA QUE ATENDE A TODAS AS FORMALIDADES DO CPP, art. 41. COMO CONSABIDO, NA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL BASTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL VERTIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, BEM COMO DOS PRINTS DE WHATSAPP COLACIONADOS. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE SE MOSTRA SÓLIDA E HARMÔNICA, CORROBORADA, AINDA, PELA NARRATIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AFASTAMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDA NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS HÁBEIS A EVIDENCIAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, QUE SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O ATO LIBIDINOSO PODE SER CARACTERIZADO MEDIANTE TOQUES, BEIJO LASCIVO, CONTATOS VOLUPTUOSOS, CONTEMPLAÇÃO LASCIVA, DENTRE OUTROS, NÃO HAVENDO ROL TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO ACERCA DE QUAIS ATOS SERIAM CONSIDERADOS LIBIDINOSOS. PORTANTO, IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, OU DA RESERVA LEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

11 - TJRS DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (CODIGO PENAL, art. 217-A e CODIGO PENAL, art. 213). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POSSÍVEL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NAS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM O PADRASTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DISCUTE DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL MODIFICADA.

1. Caso no qual padrasto abusou sexualmente de sua enteada desde a infância, agravando as violências sexuais de apalpações à conjunções carnais diárias. Sustenta a defesa ser o acervo probatório insuficiente à condenação. Subsidiariamente, postula a desclassificação dos delitos à importunação sexual. Sem razão. Acervo probatório suficiente, e palavra da vítima valorada com especial relevância por sua coerência. Inviável a desclassificação, pois atos praticados (apalpação e beijo lascivo, respectivamente) são sabidamente, à luz de seus tipos penais respectivos, suficientes à consumação do delito de estupro de vulnerável e vulnerável. Mantida condenação. ... (Continua)

12 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217- a do CP. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma tentada pelo eg. Tribunal a quo. Recurso do Ministério Público. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da forma consumada. Precedentes. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

I - O a to libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro. Pena-base no mínimo. Regime fechado. Hediondez do delito. Agravo regimental não conhecido. HC de ofício.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... (Continua)

14 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do art. 217-A. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o «ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - No caso, da leitura do trecho colacionado verifico que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois comprovado que o réu passou a mão no corpo da vítima, por cima da roupa, e tentou lhe beijar - fl. 448. Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pretensão de desclassificação da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso especial, ancorado apenas na alínea «c do permissivo constitucional, não comprova a divergência nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A. Precedentes.

I - No caso, ao contrário da conclusão alcançada pela Corte de origem, que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois restou consignado no acórdão que « o recorrente efetivamente praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal, consistente em pegar a mão a vítima, sua enteada, enquanto esta dormia, e colocá- la em seu pênis, por dentro da bermuda (fl. 485). Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)