baixa no registro do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO  DE VEÍCULO MEDIANTE GARANTIA. VEÍCULO QUE PASSADOS 18 ANOS PERMANECE EM NOME DO AUTOR. NECESSIDADE DE BAIXA PERANTE O DETRAN. CUMPRIMENTO MEDIANTE OFÍCIO, MAIS CÉLERE E MENOS GRAVOSO ÀS PARTES.

1). Tratando-se de veículo objeto de fraude, em paradeiro não sabido, obviamente a determinação para que a parte ré iniciasse o processo de baixa do veículo formalmente perante o DETRAN se mostraria inócuo, eis que, justamente, não está na posse do veículo.  ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Baixa de registro de veículo. Veículo roubado, posteriormente localizado e apreendido. Alegação de que o veículo não foi efetivamente restituído, por não ter sido localizado no pátio no momento da entrega. Pretensão de baixa de seu registro, com a consequente cessação dos lançamentos de IPVA. Improcedência na origem. Ônus da prova que incumbia à autora. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

autora comprovou que o réu não forneceu o documento necessário à baixa do gravame anotado no registro do veículo à si alienado fiduciariamente junto ao banco réu após a quitação do financiamento, pelo que se impõe a sua responsabilização pela emissão do documento de quitação do contrato; ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO DETRAN. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE. BAIXA DO REGISTRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.1. CASO EM EXAME1.1

Ação Declaratória de Negativa de Propriedade C/C Anulatória de Débitos ajuizada pela empresa RENDIFARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME em face de SUZAN DE FÁTIMA MACHADO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN/PR) e ESTADO DO PARANÁ.1.2 Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de propriedade da autora sobre a motocicleta modelo SUNDOWN/FUTURE 125, de placa AYA-7446 e chassi 94J1XGCMCDM015828, além de fixar a sucumbência recíproca.1.3 Interposição de recursos de apelação pelo DETRAN/PR e pelo ESTADO DO PARANÁ.1.4 O DETRAN/PR sustenta a impossibilidade de renúncia à propriedade sem a indicação de um novo titular, além da falta de prova da posse do veículo pela autora, e sugere a baixa do registro do veículo como solução.1.5 O ESTADO DO PARANÁ requer a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, dado o acolhimento parcial de sua tese.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Analisar se é possível a renúncia à propriedade de veículo automotor nos registros do DETRAN sem transferência a terceiro.2.2 Definir se é cabível a baixa do registro do veículo como forma de solucionar a controvérsia.2.3 Analisar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado do Paraná.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CTB, art. 120, todo veículo deve estar registrado em nome de um proprietário, de modo que a simples exclusão do nome da apelada sem indicação de novo titular é inviável.3.2 Restou demonstrado nos autos que a apelada adotou medidas razoáveis para transferência da propriedade, incluindo a apresentação de documento de transferência assinado e reconhecido em cartório, bem como conversas com a corré SUZAN DE FÁTIMA MACHADO, confirmando a venda do bem.3.3 Considerando a situação excepcional em que o atual possuidor é desconhecido, bem como a necessidade de evitar perpetuação de responsabilidade indevida à apelada, é adequada a solução de baixa do registro do veículo até sua regularização.3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de renúncia à propriedade de veículo em casos análogos, determinando a exclusão do nome do titular anterior e o bloqueio do bem até sua regularização (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021.8.16.0014 e TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar - 0028637-63.2021.8.16.0014).3.5 Quanto à apelação do ESTADO DO PARANÁ, verifica-se que sua tese foi parcialmente acolhida, de modo que são devidos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação do DETRAN/PR conhecido e parcialmente provido para determinar a baixa do registro do veículo, impedindo sua circulação até que seja devidamente regularizado por seu efetivo possuidor.4.2 Recurso de apelação do ESTADO DO PARANÁ conhecido e parcialmente provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00.Tese de julgamento: «Em casos excepcionais em que a renúncia à propriedade do veículo é impossibilitada pela falta de identificação do possuidor atual, é cabível a baixa do registro do bem, impedindo sua circulação até sua regularização.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 120, 123, §1º e 134; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021.8.16.0014; TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar - 0028637-63.2021.8.16.0014.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE VEÍCULO PARA POSSIBILITAR A BAIXA DO REFERIDO REGISTRO. NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.

Considerando a ausência de análise da pretensão da parte agravante - pedido de levantamento da averbação da execução no registro do veículo segurado-, impõe-se a desconstituição da decisão no tocante à determinação de baixa do registro do referido veículo, não subsistindo, consequentemente, a multa imposta, restando prejudicado o julgamento do mérito da insurgência apresentada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).

Dispõe a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar «baixa no gravame diante da quitação e para a condenação dele (réu) em danos morais «de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de baixa do gravame no registro do veículo adquirido pelo ora agravado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE BAIXA NO REGISTRO DE GRAVAME E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REFERENTE A VEÍCULO. DEFERIMENTO. FIXAC1ÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, a agravada requereu, em sede liminar, a baixa no registro de gravame e alienação fiduciária referente a veículo. 1.1. Alegou, em suma, ter sido vítima de fraude bancária e que o contrato firmado com terceiro utilizando os dados de seu veículo a impede de realizar transferência de propriedade após a venda do bem. 1.2. Sobreveio a decisão ora agravada, pela qual determinado ao Banco réu/agravante promova a baixa referente ao veículo da autora no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS APROPRIADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Estado de Minas Gerais em ação ordinária. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Indeferimento do pedido de determinação de baixa do gravame no registro do veículo penhorado para garantia da execução, mesmo depois da quitação do contrato de financiamento. Obrigação da instituição financeira de providenciar o respectivo cancelamento. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida em razão de não ter sido emitido pelo devedor o CRV (certificado de registro de veículo) que merece ser rejeitada, uma vez que tal fato não impede o Banco credor de providenciar a baixa da restrição. Deferimento da pretensão é medida que se impõe. Recurso provido.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA - BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO PROVIDENCIADA, O QUE ENSEJOU O INDEVIDO LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A INCLUSÃO DO NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E Da LeiLOEIRO, POIS AMBOS TINHAM O DEVER DE PROVIDENCIAR A BAIXA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 126, § 1º (PARÁGRAFO ÚNICO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO), DO CTB E NO art. 1º, § 3º, «D DO DECRETO 1.305/94 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. DETERMINADA A BAIXA DA RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS ACERCA DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATRASO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DE GRAVAME NO REGISTRO DE VEÍCULO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. EXEGESE DO TEMA 1078 DO STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO POSTERIOR AO FATO DISCUTIDO. CONTRADIÇÃO SANADA. IMPEDIMENTO JUDICIAL PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

15 - TJSP Tributário - IPVA - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Responsabilidade pelo pagamento - Ausência de determinação de sobrestamento do feito, sob o Tema 1.153 do E. STF - Veículo objeto de contratos de alienação fiduciária - Registro no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Apenas a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e no Estadual 13.296/2008, art. 34 - A mera restrição do veículo não se equipara a baixa do gravame - Decisão mantida - Recurso improvid

16 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Demora na baixa de gravame - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Questão pacificada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos: «O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 - Tema 1078 - Observância obrigatória pelas instâncias inferiores - Autor que não demonstrou qualquer situação excepcional que comprove a ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária - Improcedência do pedido indenizatório que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DEFINITIVA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUCATA OU IRRECUPERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral formulado em Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a baixa definitiva do registro de veículo automotor junto ao DETRAN/MG, sob a alegação de desaparecimento e irrecuperabilidade do bem. Apelação Adesiva interposta pelo Estado de Minas Gerais requerendo a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA. RASURA NO CRV. RECUSA DO DETRAN EM EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE NO REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A finalidade da alienação fiduciária é garantir à financeira o recebimento das parcelas do financiamento. Contudo, esta circunstância não é prevista no CTB, art. 128, como obstáculo para a emissão da segunda via do CRV. ... (Continua)