Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DEFINITIVA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUCATA OU IRRECUPERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral formulado em Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a baixa definitiva do registro de veículo automotor junto ao DETRAN/MG, sob a alegação de desaparecimento e irrecuperabilidade do bem. Apelação Adesiva interposta pelo Estado de Minas Gerais requerendo a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)