Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA. RASURA NO CRV. RECUSA DO DETRAN EM EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE NO REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A finalidade da alienação fiduciária é garantir à financeira o recebimento das parcelas do financiamento. Contudo, esta circunstância não é prevista no CTB, art. 128, como obstáculo para a emissão da segunda via do CRV. ... (Continua)