Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE BAIXA NO REGISTRO DE GRAVAME E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REFERENTE A VEÍCULO. DEFERIMENTO. FIXAC1ÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na origem, a agravada requereu, em sede liminar, a baixa no registro de gravame e alienação fiduciária referente a veículo. 1.1. Alegou, em suma, ter sido vítima de fraude bancária e que o contrato firmado com terceiro utilizando os dados de seu veículo a impede de realizar transferência de propriedade após a venda do bem. 1.2. Sobreveio a decisão ora agravada, pela qual determinado ao Banco réu/agravante promova a baixa referente ao veículo da autora no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)