Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. DETERMINADA A BAIXA DA RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS ACERCA DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATRASO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DE GRAVAME NO REGISTRO DE VEÍCULO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. EXEGESE DO TEMA 1078 DO STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.