Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.4127.9551.8585

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

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