Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE VEÍCULO PARA POSSIBILITAR A BAIXA DO REFERIDO REGISTRO. NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.

Considerando a ausência de análise da pretensão da parte agravante - pedido de levantamento da averbação da execução no registro do veículo segurado-, impõe-se a desconstituição da decisão no tocante à determinação de baixa do registro do referido veículo, não subsistindo, consequentemente, a multa imposta, restando prejudicado o julgamento do mérito da insurgência apresentada. ... (Continua)