Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA - BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO PROVIDENCIADA, O QUE ENSEJOU O INDEVIDO LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A INCLUSÃO DO NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO NA DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E Da LeiLOEIRO, POIS AMBOS TINHAM O DEVER DE PROVIDENCIAR A BAIXA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 126, § 1º (PARÁGRAFO ÚNICO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO), DO CTB E NO art. 1º, § 3º, «D DO DECRETO 1.305/94 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.

APELAÇÃO DOS CORRÉUS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVID