avaliador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Cef. Bancário. Avaliador executivo. Quebra de caixa. Devida.

«Na forma do documento RH 115 da Caixa Econômica Federal, a gratificação denominada «quebra de caixa é devida para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas. Havendo comprovação de que a autora, ocupante do cargo de Avaliadora Executiva, também desempenhava funções inseridas na rotina laboral dos Caixas Executivos, ela tem direito ao pagamento da verba, sem se cogitar de violação dos artigos 5.º, II, e 37, XVI e XVII, da CR. A gratificação pelo exercício da função «Avaliador Executivo remunera apenas a maior responsabilidade da função exercida, não se prestando, pois, para compensar eventuais diferenças existentes nos fechamentos dos caixas.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 13, §§ 1º e 2º. arts. 680 e 683.

«1. De acordo com o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica das Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, o art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais deve ser aplicado ainda quando a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça. Precedentes citados: REsp 1.213.013/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/11/2010; REsp 1.026.850/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 02/04/2009; REsp 737.692/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/03/2006; AgRg no REsp 223.048/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/08/2000; REsp 130.914/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 10/11/1997. ... (Continua)

3 - TJSP Perito. Substituição. Execução por quantia certa. Necessidade de avaliação de imóvel localizado em outra Comarca. Nomeação de avaliador do Juízo. Providência dispendiosa. Destituição. Substituição por avaliador da Comarca onde está situado o imóvel. Recurso provido para esse fim.

4 - TST Acúmulo de gratificações de função comissionada (avaliador executivo e de «quebra de caixa. Possibilidade.

«O entendimento desta Corte Superior é de que é possível a cumulação das parcelas quebra de caixa com a gratificação de função de avaliador executivo por possuírem naturezas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Avaliador. Avaliação de imóvel penhorado realizada por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de nomeação de avaliador. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 13, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 683.

«... Discute-se nos autos se é necessária a nomeação de avaliador oficial em razão da impugnação de avaliação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença (apuração de haveres). Decisão que nomeou perito avaliador de imóvel da sociedade dissolvenda, entre os dois indicados pela perita contábil. Inconformismo do sócio remanescente. Não acolhimento. Correta nomeação de perito avaliador de imóveis para avaliar o imóvel da sociedade dissolvenda na data da resolução. Jurisprudência desta SCRDE. Ausência de vício na nomeação de perito avaliador de imóveis indicado pela perita contábil nomeada para a apuração de haveres, cujo trabalho ela já conhece de outros casos, devidamente cadastrado junto a este Tribunal. De acordo com precedente do STJ, não há óbice para a nomeação de perito sugerido pela parte, ao qual se opôs a parte contrária. Menos ainda, portanto, na situação examinada no caso. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Carta precatória. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou perito avaliador para a avaliação dos imóveis penhorados. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. A avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça e, caso constatada a necessidade de conhecimentos especializados, deve então ser avaliada a possibilidade de nomeação de avaliador, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 870. Decisão reformada.

8 - TJSP Execução por título judicial. Avaliação. Decisão que junto à fase executiva de ação ordinária, suspendeu a realização das praças designadas, bem como nomeou perito avaliador. Irresignação. Desacolhimento. Avaliação dos bens. Divergência expressiva entre os valores indicados pelo oficial de justiça e os apresentados nas estimativas extrajudiciais. Incumbe ao Magistrado a nomeação de perito avaliador quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que, em Carta Precatória, nomeou perito avaliador. CPC/2015, art. 377.

«Argumentos dos agravantes que não convencem. Alegação de que foi nomeado avaliador tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado, motivo pelo qual devem ser suspensos os atos na Carta Precatória. Correta a decisão agravada. Expedida a Carta Precatória é o Juízo Deprecante quem poderia determinar sua suspensão, o que não se verificou no caso concreto. Caso alguma decisão proferida na execução de origem seja contrária aos interesses das partes é naquele feito que devem ser manejados os recurso cabíveis. ... (Continua)

10 - TST Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existência de previsão regulamentar autorizadora dos descontos salariais. Em tal contexto fático, não suscetível de reexame em grau recursal extraordinário (Súmula 126/TST), conclui-se que o decisum recorrido confere efetividade ao disposto no CLT, art. 462, § 1º, razão pela qual não se cogita em violação direta e inequívoca deste preceito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Quebra de caixa. Avaliador executivo

«O Tribunal de origem consigna que a atuação como caixa é atribuição do cargo do Reclamante, que a gratificação que percebia era superior à «quebra de caixa e que suas tarefas de manuseio de numerário eram esporádicas. O conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 296, I, do TST.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PRODUZIDOS POR OFICIAL AVALIADOR E JULGOU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. OFICIAL AVALIADOR QUE SUSCITOU SUA INCAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR PRECISAMENTE OS IMÓVEIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. VAGAS DE GARAGEM POSICIONADAS EM DIFERENTES PAVIMENTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ASPECTOS ESTRUTURAIS, TEMPORAIS E DE LOCALIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PRECISA NA APURAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AVALIADOR EXECUTIVO/PENHOR. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber aqueles expressamente previstos no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim . 2. No caso, o sindicato demonstra que esta c. Turma incorreu em omissão na análise de premissas constantes do único aresto indicado para a divergência e que, caso tivessem sido consideradas, teriam resultado no conhecimento do recurso de revista porque atendida a especificidade descrita pela Súmula 296/TST. 3. Quanto ao mérito, a decisão regional se encontra em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que o avaliador executivo/penhor tem direito à parcela «quebra de caixa, quando demonstrado o desempenho de atividades coincidentes com as dos caixas, como no caso, independentemente de já perceber a gratificação de função. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de maquinário. Falta de capacitação técnica declinada pela oficiala de justiça. Nomeação de avaliador oficial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a nomeação de avaliador oficial deu-se justamente pela necessidade de contar-se com alguém que detivesse o conhecimento técnico exigido, após a oficiala de justiça ter certificado que não o detinha ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

16 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Imóvel rural, voltado à atividade agropecuária. Efetivação por oficial de justiça. Impugnação rejeitada. Descabimento. Avaliador que deve ter conhecimentos técnicos especializados. Nova avaliação determinada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Imóveis. Pretensão à apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito avaliador. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso não provido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Avaliação por oficial de justiça. Possibilidade. CPC/1973, art. 680. Regra geral. Nomeação de avaliador é exceção. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Oficial de justiça avaliador. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não explicita a alínea do permissivo constitucional violada e que não especifica com exatidão a norma legal vilipendiada. Portanto, está caracterizada a deficiência do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Possibilidade de feitura por oficial de justiça avaliador. Ato não dependente de conhecimentos técnicos ou especializados. Inteligência dos artigos 143, V e 475-J, § 2º, ambos do CPC/1973. Recurso provido.