atividades externas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Adolescente. Regime de semiliberdade mediante progressão. Possibilidade de realização de atividades externas. Autorização judicial.

«A Lei 8.069/90, art. 120 não retira do Juiz o poder de controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas. Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). DECISÃO QUE AUTORIZOU AS ATIVIDADES EXTERNAS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TRT2 ATIVIDADES EXTERNAS. CLT, ART. 62, I.

Ante as evidências de que a reclamada controlava os horários de início e término da jornada do empregado, não se aplica ao caso a exceção de dispensa de marcação de ponto por atividade externa, por conta da mera execução das atividades longe da sede da empresa. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Regime de semiliberdade. Atividades externas. Desnecessidade de autorização judicial. Exigência somente em caso de internação. ECA, art. 120.

«A 6ª Turma do STJ tem entendido que o cumprimento de medidas sócio-educativas pelo menor infrator no regime de semiliberdade dispensa a autorização judicial para a realização de atividades externas, que será exigível somente quando se tratar de regime de internação, consoante o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120.... (Continua)

5 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Necessidade de fundamentação. ECA, art. 120. CF/88, art. 93, IX.

«As restrições impostas pelo magistrado às atividades externas do adolescente reclamam, à luz do inc. IX do CF/88, art. 93, devida e suficiente fundamentação, aptas a justificar a necessidade das imposições feitas.... (Continua)

6 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Controle pelo magistrado. Possibilidade. ECA, art. 120.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ são firmes no entendimento de que conquanto o Lei 8.069/1990, art. 120 contenha regramento dispensando autorização do juiz para a realização de atividades externas pelo menor sujeito à medida sócio-educativa de semiliberdade, tal não implica a exoneração do magistrado de seu dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção do menor ao convívio social.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Substituição. Impossibilidade. Aplicação do art. 49, II, do SINASE. Portaria 285/16 da Fundação CASA. Liberação que poderia ocasionar risco ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO (ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE), O CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO, A DEMONSTRAR, POR ORA, INAPTIDÃO PARA ATIVIDADES EXTERNAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EVASÃO RECORRENTE. VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS ATÉ PRÓXIMA REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EM QUE PESE O PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ISPAE MOSTRA-SE EXÍGUO EM COTEJO COM A INFRAÇÃO COMETIDA. DECISÃO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. TEMPO EXÍGUO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ISPAE. OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE INDICAM MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO, NO ENTANTO, AUTORIZA A REAVALIAÇÃO EM MENOR PERÍODO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). EXTINÇÃO, NA ORIGEM. EXÍGUO TEMPO DE CUMPRIMENTO, PROFUNDO ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO COM O TRÁFICO DE DROGAS E NÃO APROVEITAMENTO ANTERIOR E RECENTE DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA (TENDO RETORNADO EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR NOVO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) QUE EVIDENCIAM A DESPROPORCIONALIDADE E PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO LEVADA A EFEITO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PROGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, QUE DESPONTA COMO MAIS ADEQUADO (ICPAE).RECURSO PROVIDO.  

14 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 129, §§9º E 13º, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. EMBORA ANEXADO RELATÓRIO TÉCNICO INICIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA, FOI POSTERIORMENTE RETIFICADO DEVIDO A EPISÓDIO DE AMEAÇAS E LESÕES PRATICADAS CONTRA SOCIOEDUCADORES. APESAR DA ALEGAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CSE, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A FINALIDADE PREVISTA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS QUE ENSEJARAM SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 

16 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). LEGALIDADE DA DECISÃO. 

NO CASO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, POIS FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS (HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA) E NAS PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, QUE AUTORIZARAM A PARCIAL PROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES, QUE, INCLUSIVE, JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL DE HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA A QUO MANTIDA.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PELA FALTA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR REALIZADO COM O ADOLESCENTE. PRELIMINARES AFASTADAS.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

19 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

20 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.