Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. EMBORA ANEXADO RELATÓRIO TÉCNICO INICIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA, FOI POSTERIORMENTE RETIFICADO DEVIDO A EPISÓDIO DE AMEAÇAS E LESÕES PRATICADAS CONTRA SOCIOEDUCADORES. APESAR DA ALEGAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CSE, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A FINALIDADE PREVISTA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS QUE ENSEJARAM SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.