Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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