Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 129, §§9º E 13º, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP.... (Continua)