Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). EXTINÇÃO, NA ORIGEM. EXÍGUO TEMPO DE CUMPRIMENTO, PROFUNDO ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO COM O TRÁFICO DE DROGAS E NÃO APROVEITAMENTO ANTERIOR E RECENTE DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA (TENDO RETORNADO EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR NOVO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) QUE EVIDENCIAM A DESPROPORCIONALIDADE E PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO LEVADA A EFEITO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PROGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, QUE DESPONTA COMO MAIS ADEQUADO (ICPAE).RECURSO PROVIDO.