Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EM QUE PESE O PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ISPAE MOSTRA-SE EXÍGUO EM COTEJO COM A INFRAÇÃO COMETIDA. DECISÃO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.