Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PROGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO (ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE), O CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO, A DEMONSTRAR, POR ORA, INAPTIDÃO PARA ATIVIDADES EXTERNAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)