Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. TEMPO EXÍGUO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ISPAE. OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE INDICAM MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO, NO ENTANTO, AUTORIZA A REAVALIAÇÃO EM MENOR PERÍODO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.