Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE) PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.