Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). DECISÃO QUE AUTORIZOU AS ATIVIDADES EXTERNAS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PARA PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)