Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EVASÃO RECORRENTE. VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS ATÉ PRÓXIMA REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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