argumentacao juridica defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Pessoa juridica. Prazo prescriconal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Regimental não provido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Ausência de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade.

«1 - Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRAS - DANOS EM IMÓVEIS CONTÍGUOS - REPARAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. «A

discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). II. A ninguém é permitido demandar por direito alheio em nome próprio. III. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. IV. Comprovada a ocorrência de danos nos imóveis dos autores e o nexo de causalidade com as obras realizadas no imóvel vizinho dos réus, é de se reconhecer a obrigação de ressarcimento pelos danos materiais e morais suportados por aqueles. V. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entenda como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé.... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação dos arts. 10, 369, 371 e 373, I e § 1º, do CPC/2015 . Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e danos morais pela expulsão indevida do serviço público. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEDE IMPROPRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DEFESA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Pela decisão recorrida, determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sede imprópria para a pretendida análise prévia de questões de defesa quanto ao mérito, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e levantamento de eventuais constrições. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

«1. Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, a ré trouxe comprovação suficiente para sustentar suas alegações de existência da dívida. Alegação rejeitada. ... (Continua)

15 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10826/03, art. 15). RÉU CONDENADO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PELA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DISCUTIDA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERTENTE PROBATÓRIA - TESTEMUNHAS OCULARES - CONFIRMANDO QUE O RÉU INTERVEIO EM REPREENSÃO QUE O OFENDIDO REALIZAVA NO PRÓPRIO FILHO, POR ENVOLVIMENTO COM DROGAS, QUANDO COMEÇOU UM DESENTENDIMENTO. RÉU QUE DEIXOU O LOCAL, VOLTANDO ARMADO, INVADINDO A CASA DA VÍTIMA A MATANDO, QUANDO ESTA ESTAVA DESARMADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E JURÍDICO ATINENTE AOS AUTOS, QUE POSSA AMPARAR O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.

1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL. AUSENTE.

1. Foram analisados os fatos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie, tendo o juiz consignado as razões do seu convencimento, em estrita observância à garantia constitucional inserta no CF/88, art. 93, IX e aos ditames do art. 489, § 1º, I a IV, do CPC, o qual, frise-se, não tem o dever de abordar exaustivamente todas as teses de defesa, desde que demonstradas as razões do seu convencimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fraude à execução. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Constrição. Cumulação indevida. Caução. Necessidade. Dispositivos legais ou divergência jurisprudencial pertinentes. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento de legítima defesa. Reexame de provas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição sumária. Impossibilidade.

«1. Aferir a existência de provas capazes de lastrear a decisão de pronúncia exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força do enunciado 7/STJ. ... (Continua)