Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10826/03, art. 15). RÉU CONDENADO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PELA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DISCUTIDA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERTENTE PROBATÓRIA - TESTEMUNHAS OCULARES - CONFIRMANDO QUE O RÉU INTERVEIO EM REPREENSÃO QUE O OFENDIDO REALIZAVA NO PRÓPRIO FILHO, POR ENVOLVIMENTO COM DROGAS, QUANDO COMEÇOU UM DESENTENDIMENTO. RÉU QUE DEIXOU O LOCAL, VOLTANDO ARMADO, INVADINDO A CASA DA VÍTIMA A MATANDO, QUANDO ESTA ESTAVA DESARMADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E JURÍDICO ATINENTE AOS AUTOS, QUE POSSA AMPARAR O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.