Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL. AUSENTE.

1. Foram analisados os fatos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie, tendo o juiz consignado as razões do seu convencimento, em estrita observância à garantia constitucional inserta no CF/88, art. 93, IX e aos ditames do art. 489, § 1º, I a IV, do CPC, o qual, frise-se, não tem o dever de abordar exaustivamente todas as teses de defesa, desde que demonstradas as razões do seu convencimento.... (Continua)