Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEDE IMPROPRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DEFESA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Pela decisão recorrida, determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sede imprópria para a pretendida análise prévia de questões de defesa quanto ao mérito, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e levantamento de eventuais constrições. ... (Continua)