Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRAS - DANOS EM IMÓVEIS CONTÍGUOS - REPARAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. «A

discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). II. A ninguém é permitido demandar por direito alheio em nome próprio. III. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. IV. Comprovada a ocorrência de danos nos imóveis dos autores e o nexo de causalidade com as obras realizadas no imóvel vizinho dos réus, é de se reconhecer a obrigação de ressarcimento pelos danos materiais e morais suportados por aqueles. V. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entenda como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé.... (Continua)