arg icao de relevancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE ASSEGURA O INSTITUTO DO APOSTILAMENTO. PRECEDENTE DO STF. NÃO SUBMISSÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Câmara Cível no julgamento de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra norma municipal que permitia a incorporação de gratificação pelo exercício de cargo de direção ou chefia. ... (Continua)

2 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... (Continua)

3 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

4 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Preliminar - Violação aa LEP, art. 118, § 2º, não verificada - Irrelevância da ausência de nova oitiva judicial do sentenciado - Precedentes desta E. Câmara - Desobediência à ordem de funcionário - Indisciplina sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Conduta que se subsome ao ilícito administrativo previsto no Resolu, art. 45, Ição SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

6 - TJMG Família. Outorga uxória. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de aval prestado sob a égide do CCB/2002. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Prova do benefício da família. Irrelevância. Pedido inicial procedente. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido

«- Após o Código Civil de 2002, é imprescindível que o aval conte com a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, sob pena de nulidade, a partir de cuja disposição legal, que contém norma cogente e objetiva, tornou-se sem relevância a indagação do proveito ou benefício ou não para a família. ... (Continua)

7 - TJSP Inexigibilidade de demais providências. Informações por ora disponíveis indicam que a demandante há anos não trabalha com vínculo formal de emprego, não obstante tenha se autoqualificado como entrevistadora na peça inicial da ação originária. Fato que não se reveste da relevância necessária para afastar a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de pobreza. Contratação de advogado particular. Irrelevância. CPC, art. 99, § 4ºde 2015. Possibilidade de concessão do benefício, ante a inexistência de razões objetivas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade. Gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.

8 - TJSP Habeas corpus - Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perseguições e ameaças de morte proferidas contra ex-companheira - Presença dos requisitos do Lei 11.340/2006, art. 19, §4º - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Irrelevância de existência de inquérito policial ou ação penal em curso - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

9 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Demanda ajuizada em 2011. Inexistência, até o momento, de efetiva oposição à posse sustentada pela autora. Tempo de tramitação do processo que deve ser considerado na apuração do período de posse. Precedentes. Controvérsias sobre a posse do antecessor. Irrelevância. Período de tramitação do processo suficiente ao reconhecimento do prazo do art. 1.238, par. único, do Código Civil. Natureza da ação. Matéria destacada pela Câmara em julgamento anterior. Referência, na inicial, do destacado pelo art. 550 do CC-1916. Falta, assim, de vinculação à usucapião constitucional. Referência à metragem do imóvel, na usucapião extraordinária, que não possui relevância jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Admissão. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais ou ação de abatimento do preço do imóvel. Natureza jurídica da demanda. Irrelevância do nomen iuris. Prazo decadencial ânuo. Improcedência do pedido inicial.

1 - A natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Evicção - Prescrição - Prazo decenal - Fundamento contratual da relação entre as partes - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Irrelevância da controvérsia quanto ao termo inicial do prazo, o qual não teria sido superado em qualquer hipótese - Decisão que considerou válida a penhora e a arrematação na esfera trabalhista em dezembro/2013 - Juntada, em razões de apelação, de e-mail em que o autor confirma que, em janeiro/2014, tinha ciência dessa decisão definitiva - Ação proposta em maio/2017 - Não superação do prazo - Juntada posterior do documento admitida excepcionalmente, na forma do art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC, sem relevância em relação à prescrição, que fica afastada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua manutenção, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. 2. Em crimes de violência doméstica, praticados no âmbito familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, à palavra da vítima deve-se dar especial relevância para a imposição e/ou manutenção de medidas protetivas. 3. Compete à parte requerida demonstrar a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência, por meio de elementos probatórios mínimos que possam infirmar as declarações da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 5. De rigor a concessão das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto na Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, alterada pela Lei 14.550/23.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSSÃO E CONTRADIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - TEMA 1.219 STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO CONHECIDO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.

Conforme tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do tema 1.219, «é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II. Trancamento da ação penal. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

15 - TJMG Princípio da insignificância. Aplicação de ofício. Apelação criminal. Corrupção de menores. Ausência de documento oficial hábil a demonstrar a idade do suposto menor envolvido. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 155 e da Súmula 74/STJ. Absolvição. Necessidade. Furto qualificado. Materialidade e autoria demonstradas. Princípio da insignificância. Objeto furtado com avaliação ínfima. Irrelevância da conduta na esfera penal. Ausência de periculosidade social da ação. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. Aplicação que se impõe de ofício. Recurso provido

«- Segundo a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Logo, ausente nos autos documento oficial comprobatório da idade do suposto menor, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demora em torno de menos de 2 anos para ajuizamento da ação. Irrelevância para fixação do valor da indenização. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. A demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância para fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes, pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única) não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.. Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.

«V.V.P. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à ofendida, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

19 - TJRS Petição inicial. Pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica para empresa em processo de falência. Nominação como medida cautelar quando o provimento constitui natureza antecipatória. Irrelevância. Conhecimento do pedido. CPC/1973, art. 273.

«... Antes de nada, a presente demanda, em que pese a denominação atribuída pelo autor, não ostenta natureza cautelar, pois o pedido de manutenção do fornecimento de energia elétrica possui natureza satisfativa, e a liminar deferida em primeiro grau constitui verdadeiro provimento de natureza antecipatória. De qualquer sorte, o equívoco quanto ao nome não apresenta qualquer relevância jurídica, constatação realizada há quase mil anos na célebre decretal do Papa Alexandre III, «De iudicius, Livro II, tít. I, Cap. VI, datada de 1.160 («apud, Hans Karl Briegleb, Enleitung in die Theorie der summarischen Processe, Leipzig, Tauchnitz, 1859, Nachdruck des Verlages Ferdinand Keip, Frankfurt A. M. 1969, § 7, p. 20), ao dispensar a parte de exprimir no libelo o nome da ação, bastando a proposição clara do fato motivador do direito de agir: «Nomen acticionis in libello exprimere pars non cogitur; debet tamen factum ita clare proponere, ut ex eo jus agendi colligatur. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

20 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... (Continua)