Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua manutenção, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. 2. Em crimes de violência doméstica, praticados no âmbito familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, à palavra da vítima deve-se dar especial relevância para a imposição e/ou manutenção de medidas protetivas. 3. Compete à parte requerida demonstrar a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência, por meio de elementos probatórios mínimos que possam infirmar as declarações da vítima, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 5. De rigor a concessão das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto na Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, alterada pela Lei 14.550/23.... (Continua)