Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSSÃO E CONTRADIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - TEMA 1.219 STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO CONHECIDO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.

Conforme tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do tema 1.219, «é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP. ... (Continua)