Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perseguições e ameaças de morte proferidas contra ex-companheira - Presença dos requisitos do Lei 11.340/2006, art. 19, §4º - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Irrelevância de existência de inquérito policial ou ação penal em curso - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada.