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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 191/2022.  IMPLEMENTAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. PREVISÃO  DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 191/2022.  IMPLEMENTAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. PREVISÃO  DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Ementa: ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso inominado - Lei 173/20, art. 8º, a qual determinou o congelamento dos efeitos dos tempos de serviços em razão da pandemia da COVID 19- Alteração legal trazida pela Lei Complementar 191, a qual afastou o congelamento os servidores públicos, civis e militares da área da saúde e da segurança pública - Recorrente que demonstrou ser funcionária pública da área da saúde e, Ementa: Recurso inominado - Lei 173/20, art. 8º, a qual determinou o congelamento dos efeitos dos tempos de serviços em razão da pandemia da COVID 19- Alteração legal trazida pela Lei Complementar 191, a qual afastou o congelamento os servidores públicos, civis e militares da área da saúde e da segurança pública - Recorrente que demonstrou ser funcionária pública da área da saúde e, consequentemente, se encaixa nos termos legais trazidos pela Lei Complementar - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... (Continua)

9 - TJSP Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com Ementa: Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela insuficiência de provas que demonstrassem que os valores constantes na conta indicada pela parte executada seriam repasses de recursos públicos para aplicação na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes na conta apresentada nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu pela ausência de provas que demonstrassem que os valores constantes nas contas indicadas seriam repasses de recursos públicos para aplicação compulsória e integral na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes nas contas apresentadas nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos constantes nas contas penhoradas ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Ação de servidores públicos da área da saúde em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo de décimo-terceiro salário, abono de férias e terço constitucional. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de Ementa: Ação de servidores públicos da área da saúde em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo de décimo-terceiro salário, abono de férias e terço constitucional. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à incorporação e seus reflexos, bem como ao recebimento dos valores atrasados. Jurisprudência dominante neste sentido. Inexistência de prescrição ao direito, mas tão somente às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Afastamento do pedido de condenação de honorários advocatícios contratuais. Sentença analisou adequadamente a questão e o recurso da Fazenda insiste nos mesmos argumentos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo da executada. Descabimento.

14 - TJSP Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Ementa: Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Integrais - (c) Prêmio de Incentivo sobre ATS. Sentença de procedência. Recurso inominado conhecido e desprovido, com observação quanto aos consectários legais.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Médico veterinário ocupante do cargo de Assistente Agropecuário. Pretensão à concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Admissibilidade. LCF 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Profissional considerado como da área da saúde, conforme Resolução CNS 287/1998. Vedação à violação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIO. CONTRATO EMERGENCIAL PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. MATRIZ E FILIAL SÃO INTEGRANTES DE UMA MESMA ENTIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA VERIFICADA. ATIVIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. ART. 195 DA CF. CEBAS APRESENTADO REFERENTE A ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DÍVIDA RECONHECIDA.  OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. §11º DO CPC, art. 85. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - STF Recurso extraordinário. Orçamento. Saúde. Repercussão geral configurada. Tema 818. Aplicação de recursos mínimos na área da saúde. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance da CF/88, arts. 2º, 160, parágrafo único, II, e 198, § 2º e § 3º e do ADCT da CF/88, art. 77, III, § 3º e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 818 - Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no CF/88, art. 198, § 3º. ... (Continua)

19 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IPE-SAÚDE E  INSTITUICAO BENEFICENTE CORONEL MASSOT - IBCM. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PELO MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO IPE-SAÚDE E PELA IBCM DAS TERAPIAS NECESSÁRIAS EM AMBIENTE DOMICILIAR, DESDE QUE PRESTADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)