Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIO. CONTRATO EMERGENCIAL PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. MATRIZ E FILIAL SÃO INTEGRANTES DE UMA MESMA ENTIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA VERIFICADA. ATIVIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. ART. 195 DA CF. CEBAS APRESENTADO REFERENTE A ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DÍVIDA RECONHECIDA.  OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. §11º DO CPC, art. 85. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)