Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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