Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 191/2022.  IMPLEMENTAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. PREVISÃO  DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)