Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES.
1.O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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