Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 191/2022. IMPLEMENTAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. PREVISÃO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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