aquisicao de passagens de onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Aquisição de passagens de ônibus. Favorecimento de empresa que dá suporte a essa atividade. Improbidade não caracterizada na hipótese. Considerações sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 21, II.

«... Acusa-se, ainda, os dois primeiros réus de cometimento de ato de improbidade pelo favorecimento de uma empresa, que, como intermediária, adquiria as passagens de uma única empresa que detinha a exploração do trecho Foz do Iguaçu/Curitiba. Para tanto, invocou-se a ressalva do inc. II do art. 21 da Lei da Improbidade que está assim redigida: A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe: I - (...) II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. É de salutar pertinência a previsão legal aí contida, porque à Corte de Contas cabe o exame objetivo e contábil das contas, enquanto a motivação, finalidade e moralidade são atributos do ato administrativo que fogem da sua alçada. Os aspectos intrínsecos e subjetivos do ato cabem ao Judiciário. Neste ponto, destaco a prova da dispensa de licitação, porque a única empresa a explorar o trecho era a Sul Americana de Transportes de Ônibus Ltda. Ora, não se ignora que há em quase todos os órgãos públicos, devido à movimentação na compra e marcação de passagens, uma empresa que dá suporte a este serviço, a qual recebe não do órgão, e sim da empresa de transporte que, trabalhando com preço fixo, destina um determinado percentual para a empresa que o intermedeia. Daí porque os 7% (sete por cento) incidentes na aquisição de passagens não desfalcaram os cofres públicos. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM VOO COM DESTINO DIVERSO DO ORGINALMENTE CONTRATADO - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PROVIDENCIOU QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL OU TRANSPORTE ATÉ O DESTINO FINAL - CONTRATO DE TRANSPORTE NÃO CUMPRIDO. 3-DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O DESTINO CONTRATADO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - GASTOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO DESTINO DO VOO PELA RÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4-DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - REACOMODAÇÃO EM VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA PARA GARANTIR O TRANSPORTE DOS AUTORES AO DESTINO FINAL - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS - TEMPO DA VIAGEM AUMENTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PASSAGEM INTERESTADUAL DE ONIBUS. AVISO COM ANTECEDENCIA DE 14 DIAS. SIMPLES CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE VOLTA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Crédito no valor de R$ 279,90 disponibilizado na plataforma da ré, sem utilização pelo apelado. Ausência de comprovação de efetiva restituição pela ré. Aquisição de nova passagem pelo apelado no valor de R$ 645,38. Configurada falha na prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa". Analisando as peculiaridades do caso concreto, especialmente que o apelante informou ao apelado acerca do cancelamento da passagem ora questionada, com antecedência de 14 dias, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 1.000,00 se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Sentença que merece reforma para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ recurso especial. Ação civil pública. Programa de fidelidade. Latam. Aquisição de passagem aérea. Relação de consumo. Impossibilidade de cancelamento de passagens pela internet. Medida disponibilizada pela empresa apenas nos casos de aquisição/resgate de passagens. Prática abusiva. CDC, art. 39, V. Ônus excessivo. Medida que transcende a esfera da livre atuação das práticas negociais e as regras de mercado. Intervenção judicial adequada. Recurso especial não provido.

1 - Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Aquisição de bens e contratação de serviço sem licitação. Venda de passagens de ônibus em benefício da própria empresa. Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível.

«1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra Prefeito, Tesoureiro e Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à: i) aquisição de combustíveis e peças automotivas sem licitação; ii) contratação de serviço de frete sem licitação; iii) venda de passagens de ônibus em benefícios da empresa do Secretário. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PASSAGENS AÉREAS - «UPGRADE DE ASSENTO - OCORRÊNCIA.

Falha no dever de informar - Responsabilidade civil da companhia aérea pelos danos gerados - Indenização por dano material em razão do valor desembolsado para aquisição do segundo upgrade de assento, sem necessidade - Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as duas compras de upgrade de assento para o mesmo voo, que somente ocorreram em razão da falha na prestação de serviço da empresa aérea, diante da informação errônea prestada ao consumidor, de que a primeira não havia sido concluída em razão de o seu lance ter sido superado por outro passageiro. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS POR SOLICITAÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por LATAM AIRLINES GROUP S. A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização na ação ajuizada por VIVIANE RAWET, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.170,86 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além dos ônus sucumbenciais. A ré sustenta que o cancelamento das passagens decorreu de solicitação da própria consumidora, sem falha na prestação do serviço e nexo causal para a condenação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram pagos pela autora. Recorrente que não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DO PROGRAMA DE PONTOS. VOOS INEXISTENTES. INFORMAÇÃO PRESTADA SOMENTE NO MOMENTO DO CHECK-IN. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: I. 1. O

autor Marco adquiriu passagens aéreas para seu filho, ora autor, Leonardo, realizar viagem de Lansing, nos Estados Unidos, a Curitiba/PR, com ida em 17/12/2021 e volta em 07/01/2022, por meio do programa de pontos da empresa requerida Santander Esfera. No dia 14/12/2021, Leonardo tentou realizar o check-in online; contudo, o bilhete não constava no site da cia aérea, a qual informou que ocorreram algumas alterações, mas que o autor poderia viajar nos moldes contratados. No entanto, ao comparecer ao aeroporto, foi informado que o referido voo não existia, sendo comunicado pela requerida United que sua passagem havia sido cancelada, sem possibilidade de remarcação, sob a alegação de que a situação teria ocorrido por culpa da cia aérea Delta. Deste modo, houve a necessidade de aquisição de uma nova passagem, no valor de R$ 12.524,17, bem como o deslocamento de ônibus para Detroit, no valor de R$ 408,24, para que o autor pudesse viajar. Além disso, ocorreu o mesmo problema com o voo de volta, sendo necessário novo pagamento pelo autor Marco, no valor de R$ 4.910,35. Assim, ajuizaram a presente ação, pleiteando a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 17.842,76, a título de danos materiais, e R$ 12.120,00 por danos morais, para cada autor.I. 2. A sentença julgou pela procedência da pretensão inicial condenando solidariamente as requeridas, aos pagamentos nos valores de R$17.842,76 a título de danos materiais, e, R$2.000,00 para cada autor por danos morais. I. 3. As requeridas Esfera e United interpuseram recurso pugnando I) pela ilegitimidade passiva; II) pela ausência de responsabilidade em relação aos fatos ocorridos; III) pela inocorrência de danos materiais; IV) pela ausência de danos morais a serem indenizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II. 1. Legitimidade passiva das requeridas;II. 2. Responsabilidade solidária pela falha na prestação dos serviços;II. 3. Danos materiais a serem indenizados;II. 4. Ocorrência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Quanto à legitimidade passiva, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são analisadas com base nas alegações iniciais, sendo legítimas as partes requeridas. III. 2. A sentença fundamentou-se no CDC (arts. 7º, parágrafo único; 14, caput; e 25, §1º), que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios na prestação de serviços. As requeridas Esfera e United, integrantes da cadeia de fornecimento, são responsáveis pelo cumprimento do contrato.III. 3. Em relação aos danos materiais, ficou comprovado nos autos que os autores desembolsaram o valor total de R$ 17.842,76 para a aquisição de novas passagens aéreas, em razão da impossibilidade de viagem nos voos contratados. III. 4. O dano moral ficou configurado em razão da falha na prestação dos serviços, agravada pela ausência de informações adequadas, sendo devida a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor._____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010371-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 27.06.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001041-12.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.11.2022.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e transtornos morais. Da responsabilidade. A apelada Livelo S/A, ao atuar como intermediadora na aquisição de passagens aéreas por meio de programa de pontos, insere-se na cadeia de consumo e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Portanto, ao gerir um programa de fidelidade que envolve a disponibilização de passagens aéreas, a ré responde solidariamente pelos prejuízos advindos de falhas no fornecimento, como o cancelamento indevido de bilhetes. Cumpre assinalar que eventuais problemas operacionais se inserem no risco da atividade das companhias aéreas e intermediadoras, de forma que não podem servir como subterfúgio para eximir-se da responsabilidade. Note-se que a alegação no sentido de que o cancelamento das passagens ocorreu em razão da ausência de vagas não merece guarida, posto que a consumidora, diante da referida impossibilidade de embarque, foi obrigada a adquirir novas passagens aéreas, o que revela que havia, sim, lugares disponíveis no mesmo voo, motivo que, de toda sorte, configura caso fortuito interno. Tal postura contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo, de maneira que transfere injustamente ao consumidor o ônus de arcar com as consequências do serviço defeituoso. Falha na prestação de serviços evidenciada, o que faz surgir o dever de indenizar. Os danos materiais são evidentes e encontram respaldo no conjunto probatório. O cancelamento unilateral dos bilhetes impôs à consumidora a necessidade de adquirir novas passagens para o mesmo voo, no valor de R$ 2.675,23. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou à autora e a seus familiares evidente angústia e transtorno. A frustração de uma viagem planejada em âmbito familiar, somada à necessidade de reorganização repentina e ao prejuízo financeiro inesperado, caracteriza lesão a direitos da personalidade e configura o dano moral indenizável. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário lógico do acolhimento da pretensão autoral, a parte ré deverá suportar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS RESERVAS. COBRANÇA DE MULTA/TAXA DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGÊNCIA DE VIAGENS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS, COM ABATIMENTO DE 5% A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Passagens aéreas - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas Latam Pass de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Boa-fé na transação - Irrelevância - Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa Latam S/A - Reconhecimento - Processo extinto em relação a ela - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. 123 VIAGENS. PACOTE PROMO. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DAS PASSAGENS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VALOR DA HOSPEDAGEM. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 371, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

1. Dispõe o CDC, art. 14 que o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRASPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ônibus que partiu antes do horário programado, sem demonstração de notificação dos passageiros recorridos. Vício do serviço demonstrado. Necessidade de aquisição de novas passagens. Dano material existente. Existência de abalo moral. Redução do valor arbitrado para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRASPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ônibus que partiu antes do horário programado, sem demonstração de notificação dos passageiros recorridos. Vício do serviço demonstrado. Necessidade de aquisição de novas passagens. Dano material existente. Existência de abalo moral. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.  

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS UMA SEMANA ANTES DA VIAGEM, EM DECORRÊNCIA DA DISSEMINAÇÃO DE CASOS DA PANDEMIA DE COVID-19 (ÔMICRON). REQUERIMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO RECUSADO PELA COMPANHIA ÁEREA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM MODALIDADE PROMOCIONAL. PASSAGENS NÃO EMITIDAS NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE BILHETE RODOVIÁRIO TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO DEMONSTRADA. GUICHÊ PARA VENDA DE PASSAGENS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. FALTA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Lado outro, nas relações de consumo a inversão do ônus da prova se dá na modalidade ope iudicis e não ope legis (REsp. 707.451), só se invertendo o ônus da prova quando verossímil as alegações do consumidor.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. CDC, art. 49. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. (I) POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS PROVAS CONSTANTES NO CORPO DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. (II) TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NO CÓDIGO DA PASSAGEM AÉREA. INFORMAÇÃO DE VOO INEXISTENTE. COMPRA DE NOVA PASSAGEM EMERGENCIAL PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A TENTATIVA DE CONTATO COM A RÉ LOGO APÓS A COMPRA E EFETIVOU NO MESMO DIA AQUISIÇÃO DA NOVA PASSAGEM POR VALOR SUPERIOR EM VISTA DA PROXIMIDADE DA VIAGEM. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, EM DESATENDIMENTO AO CPC, art. 373, II. (III) DANOS MATERIAIS REDUZIDOS QUANTO AO REEMBOLSO DA TERCEIRA PASSAGEM ADQUIRIDA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONSUMIDORA. DIREITO AO REEMBOLSO DA DIFERENÇA ENTRE AS PASSAGENS COMPRADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE PASSAGENS PELO CONSUMIDOR. TARIFA PROMOCIONAL. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. ... (Continua)