Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. 123 VIAGENS. PACOTE PROMO. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DAS PASSAGENS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VALOR DA HOSPEDAGEM. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA (ART. 371, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

1. Dispõe o CDC, art. 14 que o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)